Artigos Proibidos e Controlados


INSTRUÇÕES:
Os remetentes devem certificar-se que os objectos postais a ser expedidos respeitam as regras estabelecidas na RAEM, nos países/regiões de trânsito e no destino, incluindo as estabelecidas pelas autoridades competentes que aí tenham intervenção.

Para efeitos de verificação da conformidade dos objectos postais com os preceitos legais e regulamentares, os trabalhadores competentes dos Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações podem solicitar ao remetente ou ao destinatário a abertura dos objectos postais ou proceder ao seu exame, na sua presença, sem violação do conteúdo, bem como, em caso de recusa da abertura do objecto postal, recusar a sua aceitação ou entrega, nos termos do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 88/99/M, de 29 de Novembro (estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio).

No caso de ser detectada qualquer infracção, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações seguirá os procedimentos relevantes estabelecidos no artigo 23.° do referido Decreto-Lei.

Para efeitos de fiscalização dos objectos postais recebidos e expedidos da RAEM pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, os Serviços de Alfândega podem, perante os trabalhadores competentes dos Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, solicitar ao remetente ou ao destinatário a abertura dos objectos postais ou proceder ao seu exame, sem violação do conteúdo, nos termos da alínea 3) do n.° 1 do artigo 3.° e das alíneas 2) e 3) do n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 11/2001, de 6 de Agosto (cria os Serviços de Alfândega).

As operações de importação são processadas de acordo com o disposto na Lei n.° 7/2003, de 23 de Junho, (Lei do Comercio Externo), do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo) e da restante legislação aplicável, pelo que os destinatários, para procederem ao levantamento dos objectos postais, devem apresentar os documentos legalmente exigidos.

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